LEI Nº 496-2021 – Atualização Monetária Tributos
LEI Nº 495-2021 – Regime Jurídico dos Servidores
LEI Nº 494-2021 – Regime Jurídico (Férias)
LEI Nº 493-2021 – Parcelamento Dívidas Tributárias
LEI Nº 490-2021 – Termo Fomento CONSEPRO
LEI Nº 489-2021 – Data base da revisão anual dos servidores
LEI Nº 487-2021 – Termo de Fomento
LEI Nº 485-2021 – Alocação de Despesa
LEI Nº 484-2021 – Contratação emergencial