Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 jan 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.Política de SANEAMENTO BÁSICO , SAÚDE PUBLICA .
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