O Plano Anual de Contratação (PAC) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto nº 10947/2022, de 25 de janeiro de 2022.
• Plano Anual de Contratação 2024- PAC 2024
- Plano Anual de Contratação 2024 atualizado – PAC-2024-1