O Plano Anual de Contratação (PAC) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto nº 10947/2022, de 25 de janeiro de 2022.

• Plano Anual de Contratação 2024-  PAC 2024

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