Conforme Instrução Normativa Receita Estadual nº 046/20, os municípios que divulgarem no seu site a lista de devedores de ICMS/IPVA do município inscritos em Dívida Ativa, receberão 3 pontos nas ações do Grupo I – Educação Fiscal, do Programa de Integração Tributária – PIT, em cada semestre.
Para realizar a consulta, basta acessar o link abaixo, selecionar Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas, informar pelo menos um dos campos (Ex.: Maiores 100 Pessoas Naturais/empresas), em Município selecionar Barão do Triunfo e Consultar.
Link de acesso: https://receita.